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Aplicação do Princípio da Capacidade Contributiva como um Limitador Intrínseco do Titular da Competência Tributária na qualificação dos fundamentos do Imposto de Renda Pessoa Física - 08/09/2014

Trata-se de um artigo jurídico sobre a aplicação do princípio da capacidade contributiva no Imposto de Renda Pessoa Física.
Autor: Caio César Soares Ribeiro Patriota.

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