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Modelo de Petição de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com Anulatória de Débito Fiscal e cumulada com Repetição de Indébito com pedido de tutela antecipada em caráter liminar. - 27/08/2014

Trata-se de um modelo de petição de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumuldada com anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de tutela antecipada em caráter liminar, no caso do tributo do ICMS.
Autor: Caio César Soares Ribeiro Patriota.

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