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Modelo de Petição de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária cumulada com cominatória de obrigação de não fazer e cumulada com Repetição de Indébito - Imposto de Renda - 29/08/2014

Trata-se de um modelo de petição de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com cominatória de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito sobre o imposto de renda nos proventos de aposentadoria por motivo de doença grave.
Autor: Caio César Soares Ribeiro Patriota.

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